039702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039702
ACORDAO
Descritores: Prisão alternativa da multa, Multa de quantia fixa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007373
Nr Documento: SJ198812070397023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41efce84666bc864802568fc0039b4fa
Sumário
A face do Codigo penal de 1982, não ha que fazer equivalencia em alternativa em pena de prisão as multas taxadas por lei em quantia determinada.
