031724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031724
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038562
Nr Documento: SA119940203031724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f301bc045572acbb802568fc0038f2deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031724.70
Sumário
Não está devidamente fundamentado o acto, na parte em que não aplica o art. 27 do DL 409/89, quando não justifica a razão por que a pensão é calculada com base no 8 escalão e não no 9, quando o requerente pediu a atribuição da pensão com base no 9 escalão por estar colocado no oitavo.