030094 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reprodução da verdade dos factos que sustentam um acto administrativo é uma actividade vinculada para a Administração, que não pode, sem mentir, desvirtuar a realidade histórica das coisas. II - Assim, sendo tal realidade apreensível, do mesmo passo, pelos sentidos ou pela intiligência do julgador, não está este impedido de a reapreciar. É que, neste campo, não está em causa um juízo final deixado à discricionariedade do seu autor mas, diversamente, tão só a avaliação dos factos de que a Administração se serviu para ditar a sua decisão. III - Tendo o despacho recorrido tomado como pressuposto uma conclusão em termos que não foram, efectivamente, produzidos da maneira como ele os obsorveu, errou neste pressuposto.