0050820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050820
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030094
Nr Documento: RP200010160050820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4523b27b21ab94e7802569d1003bbc29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050820.1E
Sumário
A caducidade da declaração de utilidade pública de expropriação, pelo decurso do prazo para constituição da arbitragem, ocorre automaticamente, limitando-se o tribunal (ou a Administração) a declarar a extinção do direito de expropriação com base na simples constatação daquele facto objectivo do decurso do referido prazo.