0006141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0006141
Acórdão
Descritores: Letra de favor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024737
Nr Documento: RL199711040006141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7583a67b790c85898025680300057ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006141.B3
Sumário
Considerando o princípio da abstracção da obrigação cambiária, o favorecente não pode opor ao portador da letra a excepção de favor. O favorecente só pode opor a excepção de favor ao próprio favorecido.