0025958 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0025958
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Assembleia de condóminos, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033519
Nr Documento: RL200104260025958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cab8b78c7add9f380256b28003f2673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0025958.AB
Sumário
A assembleia de condóminos tem competência para praticar actos de administração relativamente às partes comuns incluindo o arrendamento que é acto de administração ordinária (arts. 1024º/1 e 1430º/1 do Código Civil). Considerando-se que o arrendamento pressupõe a perda de gozo sobre coisa arrendada, uma tal deliberação carece da aprovação de todos os condóminos (arts. 1024º/2, 1046º/1 e 1422º/1 do CC). No entanto, podem figurar-se contratos, livremente denunciáveis, em que não ocorra a cedência do gozo das partes comuns que podem portanto continuar a ser utilizadas pelos condóminos, nos termos dos quais se aceita mediante contrapartida a instalação temporária em partes comuns de determinado material como é, por exemplo, o caso de material de telecomunicações. Em relação a tais contratos, ainda que qualificáveis de arrendamento, poderá discutir-se a aplicabilidade da regra constante do art. 1024º/2 considerando-se que ela, na sua essência, pressupõe uma perda total ou parcial de gozo da coisa. Não será licita uma deliberação se a instalação do material causar os prejuízos a que se refere o art. 1425º/2 do CC ou se for susceptível de causar danos à integridade física e saúde dos condóminos (arts. 25º e 64º da Constituição e 70º do Código Civil).