064883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Bettencourt
Processo: 064883
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fim estatutario
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003468
Nr Documento: SJ197405070648832
Indicações Eventuais: CIT PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG353 V2 PAG359.
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1979 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7060e54ec7cd931a802568fc003968e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064883.AD
Sumário
v - O simples facto de as fracções autonomas de um predio em propriedade horizontal reunirem caracteristicas que inculcam o seu uso para determinado fim não impõe que sejam exclusivamente destinadas a esse fim, podendo, portanto, ser utilizadas para qualquer finalidade não proibida, desde que o titulo constitutivo da propriedade horizontal seja omisso a tal respeito. II - E nula, nos termos do artigo 220 do Codigo Civil, a deliberação da assembleia dos condominos em propriedade horizontal no sentido de limitar o uso das fracções autonomas a habitação, quando o respectivo titulo constitutivo não preveja qualquer restrição ao uso das mesmas, pois envolve alteração desse titulo que so pode efectuar-se consoante o disposto no artigo 1419, n. 1 do Codigo Civil.