003388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003388
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Insuficiência da matéria de facto provada, Recurso de agravo, Admissibilidade, Acórdão, Tribunal da relação, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015153
Nr Documento: SJ199204020033884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fc491d87768656b802568fc003a9c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003388.EC
Sumário
Do saneador que manda prosseguir o processo com organização de especificação e questionário, por se entender que os autos não contêm os elementos indispensáveis à decisão dos quesitos que lhe podiam pôr termo, não cabe recurso. O acórdão da Relação que anule a decisão da 1. instância por considerar insuficiente a matéria de facto, nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil funciona como saneador e determina o prosseguimento dos autos para julgamento por falta de elementos para decisão imediata. Também deste acórdão não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.