039858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039858
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Impossibilidade superveniente da lide, Adjudicação, Empreitada de obras públicas, Recurso contencioso, Anulação, Princípio da legalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053268
Nr Documento: SA119970930039858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8259a593bb7f5822802568fc003a1eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039858.DA
Sumário
A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são impossibilidade ou inutilidade jurídicas, não tendo que ver directamente com o objecto ou a coisa que se pede ou em virtude das quais se litiga. O recurso contencioso de anulação tem por objectivo a eliminação da ordem jurídica de um acto administrativo inválido, obtendo, para o efeito, uma sentença que reconheça essa invalidade e que, em consequência disso, o destrua juridicamente (cf. art. 6 do ETAF). Não resulta deste ou de qualquer outro normativo que o reconhecimento da invalidade do A. A. e a sua consequente destruição devam cessar pelo facto de terem sido praticados actos de execução, total ou parcial, do acto pretensamente inválido que, dessa forma, perduraria na ordem jurídica, violando o princípio da legalidade. Não é, pois, correcto concluir que, na situação indicada em III, a anulação do acto é uma actividade inútil, pois que o decretamento da requerida anulação é o objectivo do recurso interposto, um imperativo do princípio da legalidade, tanto bastando para que se deva concluir continuar a haver utilidade no prosseguimento da lide, visando, no caso, a anulação de acto de adjudicação de obra que se diz já estar concluída.