0049231 - Tribunal da Relação de Lisboa

Face ao estatuído no art. 1 da Convenção Relativa à competência das Autoridades e à Lei Aplicável em matéria de Protecção de Menores - assinada por Portugal em 29/11/67, aprovada para ratificação pelo DL n. 48494, de 22/07/68, tendo entrado em vigor em 04/02/69; e assinada pela Suiça em 12/11/64, ratificada em 09/12/66 e ali entrado em vigôr em 04/02/69 - o Tribunal de Menores Português é incompetente para se ocupar de uma regulação do poder paternal relativamente a requerente, requerido e menor todos com residência habitual na Suiça.