0439/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0439/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Reclamação para a conferência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20479
Nr Documento: SA1201604280439
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b91962c6c0b618480257fa8004cb24cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0439.16.0C
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………, B……………, C…………. e D…………… Ldª, autores em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, proposta no TAF de Loulé contra o Ministério da Economia, em que é contra-interessada E…………. S.A., recorreram da decisão do relator (saneador-sentença) de 20/1/2015 que julgou a acção improcedente e indeferiu o pedido. Esse recurso não foi admitido, pelo que os Autores reclamaram para o TCA Sul, ao abrigo do art.º 140.º e n.º 3 do art.º 144.º do CPTA. Por acórdão de 12/11/2015, o TCA Sul indeferir a reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso, com o fundamento de que daquela decisão caberia reclamação para a conferência e não recurso, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do art.º 27-º do CPTA e do art.º 40.º, n.º 3, do ETAF (na redacção anterior ao Dec. Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro). Os Autores recorreram deste acórdão ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, com o essencial fundamento de que a doutrina firmada pelo acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo de 5/6/2012, proc. 420/2012, apenas é aplicável às situações que quem o juiz faça expressa referência aos poderes conferidos pelo art.º 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA. 2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 3. O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. A questão que vem colocada tem resposta consolidada por numerosa jurisprudência do STA, no seguimento do acórdão de uniformização de jurisprudência, de 5-6-2012, Proc. 0420/12, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 19-9-2012, sob o n.º 3/2012, nomeadamente no sentido de que a aplicação deste regime não depende da expressa invocação pelo relator no tribunal administrativo de círculo dos poderes conferidos pela al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA (cfr. acs. de 13/12/2013, Proc. 01360/13, de 18/12/2013, Proc. 1135/13 e de 16/01/2014, Proc. 1627/13). Entretanto, no Tribunal Constitucional foi lavrado, no seu processo 629/2014, o acórdão n.º 124/2015, de 12.2.2015 (3ª secção): «a) julgar inconstitucional, por violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrados nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, da Constituição, a norma do artigo 27°, n.º 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo». Ocorre que esse acórdão foi revogado pelo acórdão n.º 577/2015, de 03.11, do Plenário do mesmo Tribunal, do qual, depois, foi indeferida arguição de nulidade pelo acórdão 4/2016, de 13.01. Nestas circunstâncias, estando a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido, no essencial, a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental, para o efeito da admissão deste recurso; e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir os recursos e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 28 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.