9811191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9811191
ACORDAO
Descritores: Cúmulo de penas, Cúmulo jurídico de penas, Descriminalização, Pena de prisão, Desconto na pena de prisão anterior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025245
Nr Documento: RP199901279811191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55bb9eb14f160a0d8025686b0067274e
Sumário
I - No cômputo de uma pena única deverá ser considerado o tempo de prisão sofrida pelo arguido no âmbito de um outro processo e por crime não englobado nessa pena única por, entretanto, este crime ter sido descriminalizado.
