02121/19.7BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 02121/19.7BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Suspensão de eficácia, Acesso a sala de jogos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25897
Nr Documento: SA12020050702121/19
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/608a5c1ba09db0e88025856e007429cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02121.19.7BEPRT.2C
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento, por falta de «fumus boni juris», do pedido de que se suspendesse o acto que proibira o requerente de aceder às salas de jogos dos casinos por um período de cinco anos, se as instâncias resolveram aparentemente bem as «quaestiones juris» implicadas naquele requisito, as quais não justificam uma reapreciação pelo Supremo.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……….., identificado nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido do recorrente de que se suspendesse a eficácia do acto, emanado do Instituto do Turismo de Portugal, IP, que proibira o seu acesso às salas de jogos de todos os casinos do país pelo período de cinco anos. O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre uma temática relevante e mal decidida. O recorrido contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). E, como esta formação tem repetidamente dito, os aludidos critérios de admissão devem ser utilizados com um acrescido rigor relativamente a revistas interpostas em meios cautelares – já que o papel do Supremo na jurisdição coaduna-se mal com esse tipo de dissídios. «In casu», o recorrente requereu «in judicio» que se suspendesse a eficácia do acto que – na sequência do comportamento desonesto que adoptou na mesa de póquer de um casino – lhe proibiu o acesso às salas de jogos desses estabelecimentos pelo período de cinco anos. As instâncias convieram no indeferimento da providência, por falta de «fumus boni juris». Na sua revista, o recorrente insiste na provável ilegalidade do acto suspendendo por ter sido proferido após a caducidade do procedimento (art. 128º, n.º 6, do CPA) e por falta de fundamentação (advinda da ausência de uma «declaratio remissionis»). O acórdão «sub specie» restringiu a aplicabilidade daquele art. 128º, n.º 6, aos casos em que a Administração abra, «sponte sua», um procedimento cuja subsistência, embora inconclusiva, configure uma ameaça para os cidadãos; situação que aqui se não verificaria porque as averiguações encetadas eram impostas pelas circunstâncias do assunto. Ora, esta solução do aresto é perfeitamente plausível. E, se é exacto que a novidade desse art. 128º, n.º 6, do CPA pode justificar uma pronúncia do Supremo, também é seguro que o «situs» adequado para o efeito terá de ser a causa em que definitivamente se discuta a legalidade do acto – e não este meio cautelar. Quanto à alegada falta de fundamentação, a matéria de facto é eloquente no sentido de que o acto deveras se apropriou, «per remissionem», do parecer e da proposta de decisão que o antecederam – tal e qual as instâncias decidiram. Pelo que não discernimos aqui qualquer «quaestio juris» carecida da atenção do Supremo. Consequentemente, não é necessário submeter o acórdão recorrido a reanálise, «maxime» com vista a uma melhoria da aplicação do direito. Pelo que deve prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 7 de Maio de 2020. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.