083206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083206
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, União de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018774
Nr Documento: SJ199303310832062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3129ea12a9f15719802568fc003a3dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083206.D2
Sumário
Para ser considerado, para efeitos de pensão de sobrevivência, herdeiro hábil de um servidor do Estado, aquele que com ele vivia há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges tem ainda de provar que dispunha da sentença judicial que lhe fixava o direito a alimentos.