0044896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0044896
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Interpelação, Mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008754
Nr Documento: RL199211120044896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faae28aa9baed4208025680300014e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044896.B0
Sumário
Nada se tendo convencionado àcerca da celebração do contrato prometido, basta a interpelação, mesmo extrajudicial, para se apurar o dia em que o contrato definitivo deva ser celebrado, mas a interpelação deve indicar o dia, a hora e o local para a celebração do dito contrato; A interpelação torna-se desnecessária, para efeitos de mora, se o outro contraente manifestar, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir.