013259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013259
Acórdão
Descritores: Acto implicito, Indeferimento tacito, Poder vinculado, Direcção geral dos serviços dos registos e do notariado, Registo predial, Recusa de registo, Registo por duvidas, Reclamação necessaria, Competencia dos tribunais judiciais, Competencia dos tribunais administrativos, Direito ao recurso contencioso, Recurso contencioso, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Recurso hierarquico
Recorrente: Soc Construtora Portuguesa Lda
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/04/11.
Nr Convencional: JSTA00008643
Nr Documento: SA119800306013259
Data de Entrada: 30/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc84ae4225316719802568fc003877d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013259.8B
Sumário
Nos recursos contenciosos - salvo tratando-se de recurso de plena jurisdição - o tribunal so pode decretar a anulação do acto recorrido (ou declarar a respectiva nulidade ou inexistencia juridica, consoante os vicios que se verifiquem), não podendo reformar aquele acto, nem ordenar qualquer procedimento a Administração. E admissivel a figura de acto administrativo implicito, assente na univocidade de uma conduta de um orgão da Administração para a produção de certos efeitos juridicos, não expressamente declarados. O despacho pelo qual uma autoridade se recusa a apreciar um recurso hierarquico que lhe e dirigido, por entender que a decisão recorrida não e susceptivel de tal meio de impugnação, não constitui decisão implicita de indeferimento do pedido correspondente a materia de fundo do recurso. O principio do aproveitamento dos actos administrativos, pelo qual a apreciação de validade do exercicio de poderes vinculados deve atender a verificação dos pressupostos legalmente exigidos, independentemente dos fundamentos concretos em que se baseou o autor do acto, tambem não pode justificar que a decisão referida no numero anterior seja considerada como indeferimento do pedido relativo a materia de fundo do recurso hierarquico. Aos despachos do director-geral dos Registos e do Notariado que desatendem reclamações sobre contas relativas a actos do registo predial não e aplicavel o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 44063, de 28 de Novembro de 1961, não cabendo recurso, para o tribunal da comarca, da decisão inicial do conservador, mas recurso hierarquico, para o Ministro da Justiça, daqueles despachos do director-geral, com ulterior recurso contencioso, nos termos da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. O n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica, como anteriormente o n. 21 do artigo 8 da Constituição de 1933 (apos a Lei n. 3/71), impede que a lei ordinaria proiba a impugnação contenciosa de actos administrativos definitivos e executorios. A garantia constitucional de recurso contencioso abrange a interposição do recurso hierarquico indispensavel a abertura da via contenciosa.