0007153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0007153
ACORDAO
Descritores: Tribunal constitucional, Recurso, Despacho sobre a admissão do recurso, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006070
Nr Documento: RL199511220007153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cc29b71cc978eb780256803000467c5
Sumário
A forma de impugnar uma decisão que não admite um recurso para o Tribunal Constitucional é um verdadeiro recurso a ser julgado por uma das Secções desse Tribunal, embora a lei utilize a expressão tradicional de "reclamação".
