013191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013191
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00035728
Nr Documento: SAP19920617013191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3bd8429b91d22cc802568fc0038c4c0
Sumário
Não se verifica a oposição de acordãos referida no n. 1 do artigo 763 do Cód. Proc. Civil se as decisões tiradas no acordão recorrido e no acordão fundamento assentam em matéria de facto diferente.