0123597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0123597
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito laboral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012666
Nr Documento: RP199003200123597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bba35574b17330c8025686b0066a103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123597.A8
Sumário
O crédito de um trabalhador por salários e abonos em atraso, relativos aos ultimos seis meses, goza de prioridade sobre os créditos da segurança social. O crédito de um trabalhador referente a indemnização por injustificado despedimento, embora goze de privilégio mobilário geral, é graduado após os créditos relativos às contribuições para a Segurança Social.