9820694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820694
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Causa de pedir, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023493
Nr Documento: RP199809299820694
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b5cef119efcf0448025686b0067192eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820694.DE
Sumário
Para se obter uma providência cautelar é necessário alegar e provar haver séria probabilidade de existir o direito do requerente e de este recear, fundadamente, a sua lesão, grave e dificilmente reparável. O subarrendatário, que teve o direito de se abastecer de água na cozinha do arrendatário por acordo entre ambos, mas depois instalou um contador de água e respectiva torneira no piso de entrada para seu uso exclusivo mantendo esta situação durante cerca de 14 anos, renunciou tacitamente àquele direito de ir buscar água à cozinha - o que justifica o indeferimento da providência cautelar que pedira para regressar à situação anterior.