9130217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9130217
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Litisconsorcio, Nulidade, Arguição de nulidades
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001104
Nr Documento: RP199111119130217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c10f879cedee65698025686b006623a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130217.CE
Sumário
Tendo a re falecido antes de ser intentada a acção e, consequentemente, quando foi citada editalmente para os termos da mesma acção, ha falta de citação. Uma vez que a nulidade da falta de citação foi arguida pelos co-reus nas alegações de recurso, a Relação pode dela conhecer, demais que a sentença não transitou em julgado. Pretendendo os autores ver reconhecido o direito de servidão de rego sobre um predio que pertence a tres reus, e necessaria a intervenção dos dois ultimos para que a decisão a obter possa produzir o seu efeito util normal, para regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado.