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021902 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 10 de novembro de 1987

Processo: 021902

ACORDAO

Descritores: Inibição de conduzir, Recurso contencioso, Amnistia, Extinção do recurso

Recorrente: Woolston , William

Recorridos: Se dos Transportes

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/09/24.

Nr Convencional: JSTA00021897

Nr Documento: SA119871110021902

Data de Entrada: 11/12/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.; DIR CRIM.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82155b8649271f98802568fc00376bc9

Sumário

I - O artigo 9 da Lei 16/86 e aplicavel nos recursos interpostos de decisões que imponham a medida de inibição de conduzir. II - Consequentemente, aplicada em tais casos, pela autoridade recorrida, a amnistia prevista nesse diploma, o recurso deve ser julgado extinto.

Acórdão

021902

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1987
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

Inibição de conduzirRecurso contenciosoAmnistiaExtinção do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART61 N4.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 U ART9.

Sumário

I- O artigo 9 da Lei 16/86 e aplicavel nos recursos interpostos de decisões que imponham a medida de inibição de conduzir.

II- Consequentemente, aplicada em tais casos, pela autoridade recorrida, a amnistia prevista nesse diploma, o recurso deve ser julgado extinto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)