0328793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0328793
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Acto inútil, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017237
Nr Documento: RL199403090328793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08ce71c599e0f2188025680300029887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0328793.40
Sumário
Ao requerer-se a realização de perícia sobre a personalidade tem de indicar-se o que com ela se pretende provar, nomeadamente, para efeitos de avaliação da personalidade com vista ao termo da prisão preventiva: as condições da maneira de ser, do carácter, do arrependimento, da integração familiar e da aceitação dos valores e das regras da vida interligada da comunidade social por parte do arguido. A realização de tal perícia não é obrigatória. Não colide com os direitos de defesa a recusa de diligências não justificadas que se não mostrem necessárias ou úteis à instrução.