018037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 018037
ACORDAO
Descritores: Prédio, Avaliação, Transmissão onerosa, Transacção, Preço, Matriz predial, Prédio omisso
Recorrente: Santana , Teofilo e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047840
Nr Documento: SA219971008018037
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / SISA / CADASTRO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad4ed893f03cfc95802568fc0039ade8
Sumário
O art. 57 do CIMSISD permite à AF promover a avaliação dos bens transmitidos a título oneroso sendo relevante para decidir sobre a autorização a conceder o facto de o preço efectivo da transação ser superior ao preço declarado pelo que o factor a atender, nos termos deste preceito legal, será o do preço efectivo da transacção a recolher pelos elementos indiciários suficientes.
