9540704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540704
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancário, Interesse protegido, Recusa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00016880
Nr Documento: RP199511159540704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2325cc2dad85e5b8025686b0066b9f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540704.29
Sumário
O melindre da situação em que as entidades bancárias obrigadas ao sigilo bancário são colocadas com o pedido de informações exige no mínimo que tal pedido seja correctamente formulado, com dados precisos do que se pretende e da sua imprescindibilidade para a instrução criminal; O incidente de intervenção da Relação ao abrigo do artigo 135 do Código de Processo Penal terá de ser julgado improcedente se dos elementos que dispõe não consta que já tenha sido ouvido a titular da conta sacada ( que até pode dar a autorização pretendida pela instituição bancária ), e se o juiz não procedeu a quaisquer diligências no sentido de concluir pela ilegitimidade da recusa nem tão pouco se pronunciou sobre a utilidade ou inutilidade da diligência ( busca ) que especificamente lhe foi requerida.