086701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086701
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Admissibilidade, Junção de documento, Falta, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00027168
Nr Documento: SJ199504190867011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88de3d74ad61b396802568fc003adba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086701.B1
Sumário
Para o recurso de revisão ser admissível, é preciso que a não produção do documento no processo anterior não seja imputável à parte vencida; se esta, por incúria sua, não consegiu descobrir o documento que tinha arquivado fora do lugar próprio, não é admissível o recurso de revisão. E o mesmo acontece quando a recorrente teve possibilidade de requerer uma certidão de um documento, arquivado em repartição pública, e o não fez, pois que, só na hipótese de tal certidão lhe ser recusada é que se justificava a admissão do recurso.