54/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 54/99
Acórdão
Descritores: Crime de descaminho ou destruição de objectos colocado sob o poder público - dolo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC203/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4c9a61b65e82208d802569c900610fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:54.99.ED
Sumário
I. No crime do art. 355º, do CP, assume especial relevância a situação da coisa (documento ou objecto móvel), isto é, estar ela sujeita ao poder público ou encontrar-se arrestada ou apre-endida. II. Por isso, só se revela o elemento subjectivo do crime se o agente tiver conhecimento de que a coisa está sujeita ao poder público, por alguma das formas contidas no art. 355º, do CP. III. O depositário de bem arrestado que tenha sido advertido dos seus deveres de a guardar, manter e apresentar, se age «subtraindo», dando descaminho à coisa e tratando-a como sua, mesmo que seja o dono, comete o crime do art. 355º, do CP.