361/07.0GTCSC.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hermendarda do Valle-frias
Processo: 361/07.0GTCSC.L1-3
Acórdão
Descritores: Falta de interprete
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35f0c86c0896b7e980258e99004efbfb
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A Convenção Europeia dos Direitos Humanos que prevê, no seu artº 6º, nº 3, als. c) e e), que seja exigível que se assegurem ao acusado todos os direitos inerentes, desde logo o de ser informado de forma minuciosa da natureza do procedimento, das imputações que nele se façam, das suas potenciais consequências e dos direitos que lhe assistem para defesa da sua posição. Esta Convenção, recorda-se, constitui direito interno no nosso País, sobrepondo-se à lei ordinária, por força do comando ínsito no artº 8º da Constituição da República Portuguesa. A nomeação de interprete e/ou a tradução das peças processuais que sejam essenciais à defesa do arguido constituem um dever fundamental do Estado, imposto através do exercício ao judiciário, implicando com a aquisição, por parte do arguido que não saiba ou/e domine a língua portuguesa, do conhecimento do processo, da sua posição nele e dos seus direitos e deveres processuais. O processo penal só é leal, por isso, justo, quando ao imputado se garanta a defesa dos seus direitos num processo transparente e legal.
Texto
Acordam os juízes da 3ª Sec. Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório Pelo Juízo Criminal de Cascais – J2 – foi proferida Sentença em 11.12.2012 que decidiu do seguinte modo: (…) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelo art.º 3º, n.º 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à razão diária de €8 (oito euros), perfazendo a multa de €1.440 (mil quatrocentos e quarenta euros), a que correspondem, caso o arguido não pague a multa, não solicite o pagamento em prestações ou a substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade 120 (cento e vinte) dias de prisão subsidiária. (…) Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: (…) O Tribunal a quo condenou o Recorrente pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, relativo a factos ocorridos em 15 de junho de 2007; Tal decisão foi proferida sem que tivesse sido assegurada ao Recorrente a nomeação de intérprete, apesar de este não compreender a língua portuguesa; O Não obstante tal circunstância, não lhe foi nomeado intérprete aquando da constituição como arguido, da prestação de Termo de Identidade e Residência e das notificações processuais essenciais; Todos os atos processuais relevantes foram praticados exclusivamente em língua portuguesa, impossibilitando o Recorrente de compreender a natureza da imputação e o alcance jurídico dos atos praticados. Tal omissão configura nulidade nos termos do artigo 120.º n.º 2 alínea c) do CPP, por violação das garantias de defesa; A falta de notificação para julgamento em língua compreensível integra nulidade insanável nos termos do artigo 119.º alínea c) do CPP; A prestação de TIR ocorreu sem que o Recorrente compreendesse o seu conteúdo e obrigações legais, por ausência de intérprete; O TIR encontra-se, por isso, ferido de nulidade, não podendo produzir efeitos jurídicos válidos; As notificações subsequentes, dependentes de ato originariamente inválido, encontram-se igualmente afetadas, nos termos do artigo 122.º CPP; O Recorrente não residia nas moradas para onde foram dirigidas notificações posteriores, não lhe sendo imputável a respetiva frustração; A impossibilidade de notificação não decorreu de comportamento doloso ou negligente do Recorrente, mas da invalidade dos atos praticados sem garantia de compreensão linguística; A arguição das nulidades é tempestiva, porquanto o Recorrente apenas tomou conhecimento efetivo da existência do processo aquando da notificação da sentença; Não se pode exigir a arguição de nulidades relativamente a atos cujo teor e existência o arguido desconhecia; Relativamente à prescrição, os factos ocorreram em 15 de junho de 2007. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do artigo 118.º n.º 1 alínea c) do CP; A declaração de contumácia determinou suspensão e interrupção da prescrição entre 19/05/2010 e 21/09/2012; Em 21/09/2012 iniciou-se novo prazo prescricional de cinco anos. Não ocorreu posteriormente qualquer causa legalmente relevante de suspensão ou interrupção; O procedimento criminal extinguiu-se por prescrição em 21 de setembro de 2017; A notificação da sentença em 26 de janeiro de 2026 ocorreu quando o procedimento criminal já se encontrava prescrito; Ainda que assim não se entenda, não pode considerar-se suspenso o prazo prescricional com fundamento em impossibilidade de notificação imputável ao arguido; O Arguido foi julgado sem ter sido validamente notificado e sem ter tido possibilidade efetiva de exercer o seu direito de defesa; A interpretação que valide tais atos viola os artigos 27.º, 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa; Subsidiariamente, caso se entenda manter a condenação, mostram-se significativamente reduzidas as exigências de prevenção especial e geral; Não existe risco atual de reiteração da conduta, o Recorrente não possui carta de condução, não possui veículo automóvel e não voltou a incorrer em ilícito semelhante; O lapso temporal decorrido desde os factos demonstra diminuta necessidade de pena; Impõe-se, assim, a aplicação do regime de atenuação especial da pena, nos termos dos artigos 72.º e 73.º do CP; Devem, por conseguinte, ser declaradas as nulidades invocadas e anulados os atos processuais afetados, com a consequente absolvição do Recorrente; Subsidiariamente, deve ser reconhecida a prescrição do procedimento criminal. E, em última ratio, deve ser aplicada atenuação especial da pena. Nestes termos e nos melhores de direito, e com o douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao recurso (…) O Ministério Público na primeira instância respondeu ao recurso, concluindo do seguinte modo: (…) O arguido foi autuado por factos ocorridos no dia 15-06-2007 pela condução de veículo automóvel sem habilitação legal, tendo em tal ocasião declarado aos militares da Guarda Nacional Republicana possuir documento válido que o habilitava a conduzir veículos a motor e, em tal ocasião, o arguido não invocou o desconhecimento da língua portuguesa, conforme resulta da consulta do auto de notícia. Pelo contrário, disse que a sua carta de condução se encontrava na sua residência, sita em Odivelas. No dia 19-08-2012 foi o ora Recorrente detido, notificado do despacho de acusação e do douto despacho que recebeu a acusação, bem como constituído como arguido e sujeito a Termo de identidade e residência, e, por fim, libertado, conforme resulta de certidão lavrada pela Polícia de Segurança Pública de Odivelas. Da referida certidão positiva lavrada pelo OPC, não há indicação, mais uma vez, de que o ora Recorrente não tivesse compreensão da língua portuguesa. Pelo contrário, o arguido apôs a sua assinatura em ambos os documentos, com plena consciência dos seus direitos e deveres. O arguido em todo o processado nunca invocou o desconhecimento da língua portuguesa. No caso vertente, inexiste qualquer elemento factual ou probatório concreto que permita afirmar que o arguido não compreendia o teor das comunicações processuais que lhes foram regularmente realizadas ao logo de todo o processado, sendo insuficientes as alegações genéricas formuladas a posteriori. Ora, a mera nacionalidade estrangeira não permite presumir o desconhecimento da língua portuguesa, como de forma constante tem afirmado a Jurisprudência dos tribunais superiores. A nomeação de intérprete apenas é obrigatória quando existam sinais objectivos de que o arguido não domina a língua portuguesa em termos que inviabilizem a sua defesa (cf. art. 92.º, n.º 1, Código de Processo Penal). Aquando da realização da audiência de julgamento ocorrida no dia 11-12-2012, o arguido mostrava-se regulamente notificado, via postal, com prova de depósito para a morada do TIR, conforme resulta da prova de depósito junta aos autos. O arguido não comunicou qualquer alteração ou mudança de residência, pelo que a douta sentença a quo não padece de quaisquer vicissitudes pela não comparência do arguido, considerando que o mesmo se encontrava regularmente notificado na morada do TIR, e escolheu não comparecer, nem justificar a sua ausência. O arguido nunca arguiu qualquer nulidade sanável e/ou irregularidade referentes à tradução e/ou ausência de intérprete durante toda a tramitação processual, nem suscitou, ao longo de quase 20 anos em que o processo corre termos, a necessidade de nomeação de intérprete e/ou de tradução de quaisquer actos processuais (cf. artigos 120.º n.ºs 1, 2, al. c) e 3, al. c), 121.º e 123.º, todos do CPP). Mesmo que existisse uma eventual nulidade, a mesma seria sempre sanável, sendo que por não ter sido atempadamente arguida, encontra-se tal faculdade, há muito, precludida. Também não assistente razão ao ora Recorrente, quando invoca a prescrição, porquanto o prazo de prescrição do procedimento criminal nunca atingiu o seu terminus. No que respeita à medida da pena, a douta sentença a quo não se mostra violadora de qualquer norma, sendo a mesma, de forma objectiva, sustentada na factualidade dada como provada, não merecendo a mesma qualquer censura. Termos em que, negando provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida (…) O recurso foi admitido, com forma, modo e efeito devidos. Uma vez remetido a este Tribunal, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Atento a que se limitou a renovar razões apontadas na resposta ao recurso em primeira instância, dispensou-se o cumprimento do nº 2 do artº 417º do cód. Proc. Penal. Proferido despacho liminar e colhidos os Vistos, veio o processo à Conferência. Objecto do recurso Resulta do disposto conjugadamente nos arts. 402º, 403º e 412º nº 1 do Cód. Proc. Penal que o poder de cognição do Tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação. Além destas, o Tribunal está ainda obrigado a decidir todas as questões que sejam de conhecimento oficioso, como é o caso das nulidades insanáveis que afectem a decisão, nos termos dos arts. 379º nº 2 e 410º nº 3 daquele diploma, e dos vícios previstos no artº 410º nº 2 do mesmo Cód. Proc. Penal, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito, tal como se assentou no Acórdão do Plenário das Secções do STJ nº 7/95 de 19.10.1995 [DR, Iª Série - A de 28.12.1995] e no Acórdão para Uniformização de Jurisprudência nº 10/2005, de 20.10.2005 [DR, Iª Série - A de 07.12.2005]. Das disposições conjugadas dos arts. 368º e 369º, por remissão do artº 424º, nº 2, ambos do mesmo Cód. Proc. Penal, resulta ainda que o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem preferencial: Em primeiro lugar, das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão (artº 379º do citado diploma legal); Em segundo lugar, das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pela chamada impugnação alargada, se deduzida [artº 412º], a que se segue o conhecimento dos vícios enumerados no artº 410º nº 2 sempre do mesmo diploma legal. Finalmente, as questões relativas à matéria de direito. Tendo em vista este princípio, averigue-se o caso. O arguido, nas conclusões do recurso, fixa o objecto de apreciação requerida nas seguintes questões: nulidade do processado por falta de nomeação de interprete; nulidade do procedimento pela prática de actos processuais em língua portuguesa, desde logo a notificação para julgamento; nulidade do TIR por falta de interprete nomeado, o que afecta as notificações posteriores; prescrição do procedimento criminal. Fundamentação O Tribunal recorrido fixou a matéria de facto do seguinte modo: (…) Factos provados No dia 15 de junho de 2007, peIas 10 horas, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de marca Ford, modelo Orion, de cor verde, com a matrícula V1, na Estrada 1, área da comarca de Cascais. O arguido efetuava a condução de tal veículo sem ser titular de carta de condução ou qualquer outro documento que legalmente lhe permitisse conduzir o mesmo na via pública. Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir o aludido veículo naquela via por não estar legalmente habilitado para o efeito, e apesar disso conduziu-o da forma descrita. Sabia que a sua conduta era punida por lei. O arguido regista duas condenações, proferidas em 09.06.2009 e 26.11.2010, pela prática de crimes de condução de veículo sem habilitação legal e de condução em estado de embriaguez, cometidos em 01.04.2005 e 15.08.2007, em penas de multa, no mais se dando aqui por integralmente reproduzido o teor do certificado de registo criminal de fls. 147 a 149. Nas circunstâncias descritas em 1º, o arguido circulava sozinho, sem seguro de responsabilidade civil nem inspeção. O arguido é titular inscrito o veículo ligeiro de passageiros de matrícula V2. Factos não provados Nenhuns. (…) O Tribunal recorrido fundamentou a decisão de facto do seguinte modo: (…) Motivação A convicção do tribunal baseou-se no auto de notícia de fls. 3 (onde consta a completa identificação do arguido, mediante apresentação do seu passaporte, cuja cópia consta de fls. 5); aviso de apresentação de documentos, fls. 6; informação do IMTT junta a fls. 9; autos de contraordenação de fls. 10 e 11; informação da conservatória do registo automóvel a fls. 119; conjugados com as declarações de BB , guarda da GNR, que com espontaneidade, credibilidade e isenção, referiu que circulava atrás do veículo conduzido pelo arguido, tendo visto no sistema informático que não tinha feito a inspeção. Foi mandado parar, o arguido não tinha os documentos nem seguro, pelo que foi levado ao destacamento territorial de Carcavelos, onde se deslocou um amigo daquele, com o passaporte do arguido. O arguido afirmou ser titular da carta de condução, tendo passado o correspondente aviso para apresentação. Não o fez, tendo apurado através do IMTT que não tinha carta. Identificou o arguido com o seu passaporte, cuja autenticidade e correspondência com o arguido não suscitaram dúvidas. Analisando crítica e conjugadamente, à luz das regras da experiência comum, as declarações da testemunha ouvida, com os documentos supra exarados, resultou evidente para o Tribunal que o arguido conduzia um veículo, na via pública, sem ser titular de carta de condução ou outro documento que o habilitasse a conduzir, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo ser proibido e punido por lei o seu comportamento. (…) Vejamos, então, na perspectiva desta Relação se merece acolhimento a pretensão do recorrente. Comecemos por atender aos elementos relevantes resultantes do processo. O auto de notícia de fls. 3 data de 15.06.2007, referindo o arguido como cidadão ucraniano. Foi nomeado Advogado ao arguido a fls. 21 e deduzida acusação na qual se requeria que, logo que localizado o arguido cujo paradeiro se desconhecia, prestasse TIR. A acusação foi recebida a fls. 40, designando-se data de julgamento e dizendo-se que o arguido aguardará os termos do processo sujeito a TIR. A notificação para os termos do disposto no artº 355º do Cód. Proc. Penal está a fls. 91 e data de 09.02.2010. Foi declarado contumaz por despacho de fls. 102, proferido em 19.05.2010. O arguido foi detido em 19.08.2012 (fls. 124), em cumprimento dos mandados emitidos com a referida declaração. Prestou TIR em 15.08.2012, junto a fls. 125, que está em língua portuguesa e assinado pelo próprio. Foi constituído arguido na mesma data, conforme fls. 126, constando o termo em português e sem que conste a presença ou nomeação de Advogado, estando assinado pelo próprio. Por despacho de 20.09.2012 foi declarada cessada a contumácia (fls. 128) e designada data para julgamento. As notificações passaram a ser feitas via postal simples com prova de depósito (PD). O arguido não compareceu a julgamento (fls. 151). O arguido foi notificado da sentença em 30.01.2026 (fls. 185). Nada se menciona no processo quanto ao facto de o arguido conhecer a língua portuguesa, aliás, razão pela qual vem invocar os supra mencionados vícios, senão o que aparente, em discurso indirecto do OPC, ter sido um diálogo normal, em que foram pedidos documentos e informações e elas foram prestadas. Em nenhum lugar o OPC refere que o arguido não fala e/ou entende a língua portuguesa. Vejamos. A nulidade invocada assente na falta de nomeação de intérprete nos casos em que a lei a considera obrigatória – encontra-se prevista no artº 120º, nº 1, al. c) do Cód. Proc. Penal. Trata-se de uma nulidade sanável, como decorre do nº 3 do referido preceito legal, devendo ser arguida no prazo aí previsto. Esta formulação conjuga-se necessariamente com o previsto no artº 92º, nº 2 do mesmo diploma legal, segundo o qual, quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. Estamos no âmbito de procedimento de natureza criminal. Como se compreende, a preterição da obrigação de nomeação de intérprete assume contornos especiais quando essa pessoa é o próprio arguido, já que o que está em causa é a necessidade de total compreensão da natureza e termos do processo, seja por dizer-se, de todos os seus actos, juízos e imputações, por consequência. E por isso mesmo é a Convenção Europeia dos Direitos Humanos que prevê, no seu artº 6º, nº 3, als. c) e e), que seja exigível que se assegurem ao acusado todos os direitos inerentes, desde logo o de ser informado de forma minuciosa da natureza do procedimento, das imputações que nele se façam, das suas potenciais consequências e dos direitos que lhe assistem para defesa da sua posição. Esta Convenção, recorda-se, constitui direito interno no nosso País, sobrepondo-se à lei ordinária, por força do comando ínsito no artº 8º da Constituição da República Portuguesa. Não é possível, face ao que consta do processo, saber se o arguido teve acesso a qualquer elemento do processo em condições de o compreender, fosse através de interprete ou tradutor, pois que nada consta. Pelo contrário, do processado parece resultar que não houve sequer aquela preocupação. Ou porque o arguido, quando abordado, correspondia ao que lhe era dito, ou porque se entendeu que assim fosse. Como também não compareceu a julgamento, desconhece-se se podia entender e fazer-se entender na nossa língua. Mais tarde, também aquando da constituição como arguido, desconhece-se se foram adoptados procedimentos, ainda que com a nomeação de interprete, para informação oral (artº 58º Cód. Proc. Penal), tendo de presumir-se também aqui que não. Não sendo de somenos, como se compreende, a integral compreensão por parte do visado daquilo em que se constitui o procedimento e dos direitos que lhe assistem, a questão merece no nosso ordenamento aquela qualificação como nulidade. Atenta essa natureza, e renovando a indicação do artº 120º, nº 3 citado, a nulidade tem de ser arguida nos prazos ali expressos. Não foi senão agora em recurso. É certo que o arguido esteve representado no processo por Advogado desde antes da prestação do TIR, mantendo-se a representação, ainda que por Advogado agora diverso. Em nenhum dos momentos em que devia ter sido suscitada a nulidade essa arguição foi feita, nem com a notificação da acusação, nem no julgamento. Mas, veja-se. Também não consta do processo que a Defensora então nomeada tivesse tido a oportunidade de conferenciar com o arguido, de falar com ele sobre o processo, o que significa que, tendo embora o domínio técnico e conhecimento daquilo que são os vícios processuais e formas de reacção, pode não ter tido oportunidade de se aperceber sequer dessa existência, bastando para isso que não tivesse como perceber que o arguido, afinal, falava e escrevia com conhecimento da língua portuguesa. Caso contrário, estar-lhe-ia também vedada, desde logo pela ausência do arguido, a possibilidade de saber se podia, ou não, invocar aquele vício, pois desconhecia se existia, ou não. Neste contexto, tem de presumir-se que não. Note-se que o arguido foi mesmo declarado contumaz nos autos e foram feitas diversas diligências para localizar o seu paradeiro, sem sucesso. Neste contexto, não pode imputar-se ao Advogado o ónus de invocação de um direito naquele tempo, porque ele mesmo não tinha como sabê-lo existente. A ser assim, parece evidente que não possa daqui decorrer que o direito se precludiu no início da audiência (artº 120º, nº 3, al. d) do Cód. Proc. Penal). Assim, a Defensora que representava àquela altura o arguido, sem que se demonstre que tinha contacto com o mesmo, ou que o teve efectivamente, não podia invocar um direito daquele de defesa e que é a alegação da referida nulidade. Não se pode invocar o que se desconhece existir. E não vale aqui por dizer-se que o arguido assinou os papeis e por isso, sem nunca dizer que não falava português, que deve presumir-se que sim. Na realidade, essa presunção não pode mesmo fazer-se. Mais, nas circunstâncias em que ocorreram os factos, a providência devida pelo OPC devia ter-lhe ditado a atenção de o referir expressamente no auto, o que não fez, nem explicou porque tudo se passou sem nomeação de Defensor, pelo menos. Aliás, a nomeação de Defensor que encontramos nos autos data apenas de 22.02.2008 (fls. 21 e 22). O artº 6º, nº 3, al. a) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos também vem assegurar ao acusado o direito de ser informado no mais curto prazo em língua que entenda e de forma minuciosa da natureza e da causa contra ele formulada, reconhecendo a al. e) o direito de se fazer assistir gratuitamente por interprete se não compreender ou não falar a língua usada no processo. O TIR constitui medida de coacção no ordenamento processual penal português. Impõe obrigações aos visados que têm implicações processuais a diversos níveis, desde logo quanto a notificações subsequentes e julgamento na eventual ausência do visado. A sua compreensão em toda a sua extensão é uma necessidade, não podendo dele extrair-se as consequências legalmente previstas se houver alguma dúvida sequer sobre a cabal compreensão dos seus termos. Assinar o papel do TIR escrito em português e compreender toda a extensão do que se assina implica um conhecimento da língua portuguesa que permita a verdadeira interiorização e valoração pelo visado de cada uma das obrigações a que se vincula. Não é por se ter generalizado a ideia de que esta é uma medida de coacção praticamente administrativa, por isso podendo ser directamente aplicada por OPC, que diminuem os efeitos da sua (in)compreensão. Ora, o arguido terá sido notificado para julgamento para a morada constante do referido TIR, prestado em língua portuguesa, que valeu com a cominação decorrente do PD emitido e justificou o julgamento na sua ausência. Acontece, porém, que a notificação para julgamento é, nos termos do artº 113º, nº 10 do Cód. Proc. Penal, um acto que deve ser dirigido ao Advogado, mas também ao arguido, por ser considerado essencial no processo. Trata-se de conferir conhecimento ao arguido, portanto, ao visado, de que naquela data vai ser discutida de facto a actuação que se lhe imputa, com a produção de prova que poderá contestar, de que sairá a decisão de condenar ou absolver. Daqui que se compreenda que quando se fala em notificação aqui se está a ter por referência o conhecimento daqueles elementos que o visado consiga percepcionar em toda a sua dimensão e importância. E essa percepção ou notificação equivalem, como não pode deixar de ser, à necessidade de haver um efectivo conhecimento daquele conteúdo. E não há efectivo conhecimento sem inteira compreensão. E não se compreende o que não vem na língua que dominamos e em que podemos debater-nos na defesa dos nossos direitos e presunção de inocência. Por isso, quanto a esta notificação, se prevê que a sua falta constitua nulidade insanável – artº 119º, al. c) do mesmo Cód. Proc. Penal. E a notificação feita para a morado de um TIR que não esteja na língua que o visado domine, de onde conste uma data de julgamento na mesma língua e a cominação de eventual julgamento na ausência ainda nessa língua que não domina, equivale necessariamente a uma falta de notificação. Fechando o círculo, deve considerar-se que o visado não domina a língua quando não seja a sua língua pátria, não havendo de presumir-se o inverso. A língua só será a adequada quando garanta a finalidade da notificação, que é o seu conhecimento. E o conhecimento depende da total apreensão da mensagem. Nada disto se pode presumir contra o visado. Trata-se de conferir lealdade ao processo. Neste caso, garantindo o chamado fair trail, ou julgamento leal e justo, para traduzir com alguma liberdade. O processo penal só é justo quando o visado conheça em profundidade tudo o que afecte a sua posição no processo, podendo exercer o seu direito de defesa. Decorre do disposto no artº 61º, nº1, al. a) do Cód. Proc. Penal que o arguido tem o direito, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, a estar presente aos actos processuais que diretamente lhe digam respeito. Por sua vez, o artº 332º, nº 1 do mesmo diploma impõe a regra da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento, excepcionando os casos previstos nos arts 333º, nºs 1 e 2, e 334º, nºs 1 e 2 daquele Cód. Proc. Penal. Todos estes dispositivos são expressão do artº 32º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio de que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa e de que a lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento (nº 6). O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já veio também dizer que embora não mencionada em termos expressos no §1º do art. 6º, a faculdade do arguido tomar parte na audiência decorre do objecto e da finalidade do conjunto das disposições; as als. c), d) e e) do § 3º, reconhecem ao arguido o direito a defender-se pessoalmente, interrogar e fazer interrogar as testemunhas e fazer-se assistir gratuitamente de um intérprete, se não compreender a língua empregue na audiência, o que não se concebe sem a sua presença, e que dar conhecimento a uma pessoa do processo intentado contra si constitui um acto jurídico de uma tal importância que deve corresponder a condições de forma e de fundo apropriadas 1. No caso em apreço, a audiência de julgamento realizou-se sem a presença do arguido, que não pode considerar-se, pelo que se disse supra, regularmente notificado para nela comparecer. O desrespeito por tal procedimento redunda numa ausência do arguido por falta da sua notificação, sancionada como nulidade insanável em conformidade nos termos prevenidos no já citado artº 119º, al. c) citado. Ora, naquela contingência, tem de aceitar-se o alegado pelo arguido, no sentido de que, por via daquelas circunstâncias que se intrincaram umas nas outras, passando pela contumácia e julgamento na ausência e desconhecimento posterior do paradeiro do arguido, não havendo como imputar-lhe a causa disso, uma vez que o próprio TIR estava apenas em português, só teve conhecimento destes vícios com a notificação da sentença. E, sendo assim, está em sede de recurso em tempo para o invocar, quanto à notificação para julgamento, pelos fundamentos antecedentes. No processo penal, em que está em causa a imputação de factos criminalmente relevantes cujo desfecho pode levar à privação da liberdade do agente, mas que leva, necessariamente, à realização de um juízo de culpabilidade sobre o mesmo, não pode presumir-se senão aquilo que seja lícito presumir-se e que é a já quase evidência de uma realidade que se retira da soma de premissas muito bem fundamentadas. As presunções admissíveis, que são aceites e já nem constituem objecto de inovação jurisprudencial, são específicas e relativas a juízos que decorrem da experiência comum, o que lhes confere a garantia daquele a que costumamos chamar o padrão da normalidade. A culpa, porém, não é susceptível de presunção. Pelo contrário, é afirmada a presunção da sua ausência, nela se prefigurando o princípio com o mesmo nome, e aquela que é uma presunção absoluta do direito penal porque que exige, para ser derrogada, a prova consistente e fundamentada, sindicável e transitada, que a invalide. Ora, não podendo presumir-se a culpa, tal significa que o julgamento realizado na ausência do arguido, por se dever este considerar não regularmente notificado, e sem que se assegurassem os elementares direitos de defesa do mesmo, como era evidente, é um julgamento com um vício de base, substancial, violador daquela presunção absoluta. Por isso, estando em tempo, como se evidencia, o conhecimento dessa falta, deve ser reconhecida com as inerentes implicações processuais. A justiça não pode realizar-se a todo o custo. Precisamente porque visa combater o injusto, ela tem de realizar-se através de meios leais, adequados e eles mesmos justos. Sem esta justeza não existe fundamento ético no direito penal. E é este fundamento ético que justifica a sua existência em primeira linha. Quando o processo, por vicissitudes que podem ser várias, desde a falta de meios a competências, não salvaguarde o escrupuloso cumprimento das regras que existem para impor o due processo of law, é do interesse de todos, e da sociedade em geral, que não seja validado. Porque isso é validar o que não é leal, o que não reflecte a eticidade que é o conteúdo mínimo de cada uma das suas normas, materiais e processuais. A declaração de nulidade constitui uma forma de expurgar o que não deve conter-se no processo, contribuindo para a eticidade do mesmo. E por isso é tão importante quanto extraordinário, pois que o processo cederá apenas quando não possa mesmo manter-se na sua integridade. Estando em tempo a invocação, importa reconhecer e declarar a referida nulidade, o que se faz. Nesta decorrência, haveria, pois, de ordenar a devolução dos autos à primeira instância para que conhecesse dessa nulidade, procedendo para tanto às diligências de prova que se revelarem necessárias, e dela(s) retirando as legais consequências. Mas o arguido vem, ainda invocar a prescrição do procedimento criminal. Atente-se, pois. Os factos datam de 15.06.2007. O crime imputado é de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artº 3º, nº 2 do Dec. Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro, punível com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. O prazo de prescrição do procedimento criminal é, como tal, de cinco anos (artº 118º, nº 1, al. c) do Cód. Penal), e teve o seu início na referida data de 06.07.2007. A única causa de suspensão desse prazo foi a declaração de contumácia cujos efeitos decorreram entre os termos relevantes nesse contexto acima exposto: O arguido foi declarado contumaz por despacho de fls. 102, proferido em 19.05.2010. O arguido foi detido em 19.08.2012 (fls. 124), em cumprimento dos mandados emitidos com a referida declaração. Prestou TIR em 15.08.2012, junto a fls. 125, que está em língua portuguesa e assinado pelo próprio. Foi constituído arguido na mesma data, conforme fls. 126, constando o termo em português e sem que conste a presença ou nomeação de Advogado, estando assinado pelo próprio. Por despacho de 20.09.2012 foi declarada cessada a contumácia (fls. 128) e designada data para julgamento. A contumácia vigorou entre 19.05.2010 e 20.09.2012, portanto, esta causa de suspensão da prescrição teve a duração de 2 anos e 4 meses. De 15.06.2007 a 19.05.2010 decorreram 2 anos, 11 meses e 4 dias. Em 21.09.2012 começou a correr novo prazo de prescrição de 5 anos. De lá para cá, como decorre dos fundamentos supra, nenhuma outra causa de suspensão se verificou e nenhuma causa de interrupção existiu. Como tal, o prazo de validade do procedimento criminal extinguiu-se em 21.09.2017, tal como refere o arguido recorrente no seu recurso. A ser assim, o procedimento criminal mostra-se já extinto por prescrição, o que inviabiliza aquele suprimento, importando reconhecer e declarar tal prescrição, o que aqui também se faz. Importa concluir a apreciação deste recurso, decidindo-se este Tribunal da Relação pelo total provimento da sua pretensão. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar provido o recurso interposto pelo arguido AA, declarando prescrito o procedimento criminal que aqui se pretendia fazer valer contra o arguido e determinar o oportuno arquivamento dos autos. Sem custas – artº 513º, nº 1 do Cód. Proc. Penal. Notifique. Sem recurso para o STJ. Lisboa, 01 de Julho de 2026 Hermengarda do Valle-Frias [juiz relatora] Ana Rita Loja [juiz 1ª adjunta] Mário Pedro M.A. Seixas Meireles [juiz 2º adjunto] Texto processado e revisto. Redacção sem adesão ao AO Henriques Gaspar - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Jurisprudência Crítica, Rev. Port. Ciência Criminal, 15º, p. 647