0032806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0032806
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009551
Nr Documento: RL199201300032806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80f389cd2330cc9d8025680300016c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0032806.89
Sumário
A reacção contra a violação da lei consistente em um pedido de ratificação de embargo não cabe dentro da competência do Tribunal Administrativo. O licenciamento de uma obra pela Câmara Municipal é um acto administrativo. Mas se essa deliberação ofender o direito de propriedade, ou de posse, de terceiro, nada impede que se proceda à defesa do direito ofendido pelos meios comuns. Um destes meios poderá ser o recurso aos embargos de obra nova, como resulta do disposto no artigo 412 do Código de Processo Civil.