083839 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se na petição inicial foi alegada a tradição da coisa para o promitente comprador, que em embargos de terceiro pretende fazer valer o seu direito de retenção do imóvel penhorado, e tal facto não foi tomado em atenção na decisão revidenda, deve esta ser revogada para ampliação da matéria de facto, pois o facto em referência interessa à definição do direito em causa.