98B1084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 98B1084
Acórdão
Descritores: Concurso de credores, Contribuição para a segurança social, Imposto, Privilégio creditório, Penhor, Crédito do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036753
Nr Documento: SJ199904220010842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/656ae3e09e68cfc180256a47004abf83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1084.A8
Sumário
O n. 2 do artigo 10, DL 103/80, de 9/5 só dispõe para o caso de concurso entre créditos do CRSS e os garantidos por penhor, situação em que aqueles prevalecem sobre estes. Quando, além daqueles, concorrem créditos de impostos ao Estado, há que respeitar a norma do n. 1, daquele artigo 10, conjugada com a do artigo 749, Código Civil, graduando-se em primeiro lugar o crédito pignoratício, seguindo-se o do Estado, por impostos, e, por fim, o crédito do C.R.S.S..