0955/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0955/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14683
Nr Documento: SA1201210110955
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3194f733975a55dc80257a9b004ddab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0955.12.9C
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória. A questão de constitucionalidade, em princípio, deve ser analisada sob o prisma de uma eventual especialização de matérias por tribunais em que se confere preferência ao recuso para o tribunal constitucional, em vez de transformar o recurso de revista numa instância comum da constitucionalidade para as matérias administrativas (um recurso excepcional que afinal seria um recurso comum para as matérias de constitucionalidade). Porém, em casos como o dos autos, onde a questão da constitucionalidade se coloca como condição de conhecimento relativamente à protecção que é pedida na acção ou na providência, ela não pode ser separada da questão de direito material infra-constitucional para efeitos de decidir sobre a admissão ou não da revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……., sociedade de direito americano com sede em New Jersey, propôs no TAC de Lisboa pedido de suspensão da eficácia e de intimação para abstenção de uma conduta, contra o INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE IP, e o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO (MEE) pela Direcção Geral das Actividades Económicas, (DGAE) Tendo como contra interessada B…… . O pedido tem como objecto as Autorizações de Introdução no Mercado [“AIM’s”] de medicamentos que considera protegidos pela patente EP509752 o CCP 60, a seu favor, relativa a 20 reivindicações relacionadas com os produtos Cloridrato de Dorzolamida+Maleato de Timolol. Por sentença de 19-12-2011, o TAC de Lisboa julgou improcedentes os pedido de suspensão de eficácia e intimou a DGAE a abster-se de fixar preços de venda ao público (PVP) para a B……. relativamente aos medicamentos genéricos contendo aqueles produtos. Considerou manifesta a falta de fundamento de impugnação do acto de AIM por não ter como conteúdo a apreciação dos direitos da requerente nem capacidade para os afectar de acordo com a redacção inicial do EM, o que se teria tornado mais claro ainda com a entrada em vigor da Lei 62/2011. A requerente da providencia recorreu da sentença para o TCA que, por Acórdão de 12 de Julho de 2012, p. 987-996, e por remissão para dois outros Acórdãos do TCA Sul negou provimento ao recurso por razões idênticas às da 1.ª instância, isto é, manifesta falta de fundamento jurídico da pretensão impugnatória ou “fumus malus”. Deste aresto é pedida a admissão de recurso de revista excepcional. A Recorrente diz, em síntese, para sustentar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: O recurso deverá ser admitido porque as questões levantadas pela Recorrente assumem não só especial relevância jurídica, mas também conduzirão indubitavelmente a uma melhor aplicação do direito; O direito de propriedade industrial goza de protecção idêntica à dos direitos liberdades e garantias e a AIM ofende esse direito da requerente que é protegido por aplicação directa das normas constitucionais, como direito equiparado a direito fundamental. A desprotecção do direito que se observa no acto de AIA determina a respectiva nulidade nos termos dos artigos 133.º e 135.º do CPA, por ofensa de direito fundamental. A Lei nº 62/2011 não alterou os termos da avaliação do pedido da ora Recorrente, não revogou nem modificou as normas dos artigos 133.° e 135.° do CPA. Uma vez que a declaração de invalidade dos actos de AIM pedida na acção principal é formulada à luz dos referidos artigos 133.° e 135.° do CPA, da Lei n.° 62/2011 não pode decorrer que a acção principal deva ser julgada improcedente nos termos referidos pela decisão recorrida. A aplicação ou desaplicação da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro é conclusão que se reveste utilidade jurídica fundamental, dada a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões e a probabilidade de serem surgirem em litígios futuros. O Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação dos preceitos da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, violando, entre outros, os artigos 17.°, 18.°, 62.°. n.° 1 e 266.° da Constituição da República Portuguesa. 133.°, n.° 2, alíneas e) e cl) e 135.° do CPA e ainda o artigo 120.°, n.° 1, alínea b) do CPTA. As disposições constantes do artigo 19°, n.° 8, do artigo 23°-A n.° 1 e n.° 2, do artigo 25.°, n.° 2 e do artigo 179.°. n.° 2 do Estatuto do Medicamento - na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n.° 62/2011 -, bem como o artigo 8.º, 11.º 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, acima referidas, são insusceptíveis de obstarem à procedência da acção principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. Conclui pedindo que o tribunal considere inaplicável ao caso a Lei 62/2011 e quando interpretada conforme o Acórdão recorrido a declare inconstitucional. O INFARMED e a B…….contra-alegam sustentando, em síntese, que não se verificam os requisitos de admissibilidade da revista prevista no artº 150º do CPTA II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TAC indeferiu as providências requeridas com fundamento na não verificação do pressuposto da al. a) do n° 1 do art° 120º do CPTA. Interposto recurso para o TCA Sul, este manteve a decisão com fundamento em que é agora especialmente patente, face à nova redacção do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08, na redacção decorrente da entrada em vigor da Lei n.º 62/2011, que sendo a concessão de AIM independente da defesa de direitos derivados da patente e do exclusivo (matéria que não foi apreciada, nem tinha de o ser pela referida autorização) é manifesta a falta de fundamento da pretensão impugnatória a que se refere o pedido de suspensão de eficácia o que, por aparência de mau direito é suficiente para indeferir a providencia. 2.2. Vejamos se o decidido preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. A recorrente assinala a de forma especial a vertente da sua posição que assenta na aplicação directa da protecção constitucional da propriedade (direito de exclusivo), protecção que se imporia à Administração observar e acautelar no procedimento que conduziu e onde concluiu pela emissão da AIM. Esta, porém, é questão que apenas cabe decidir na acção principal, não em recurso de revista em processo cautelar, já que seria uma decisão sobre a aparência do direito, sem atingir a definição da sua existência e conteúdo. Ora, o objecto da revista é dizer o direito, não pronunciar-se sobre a sua aparência. Mas, os contornos do litígio permitem verificar que a requerente da providencia pretende também ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido e eventualmente as do D.L. n.º 176/2006, de 30/08, na redacção inicial, sofrem de inconstitucionalidade, por traduzirem restrição retroactiva de um direito fundamental quanto à última e por ausência de uma protecção mínima desse direito, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição quanto à redacção inicial do EM e se (ii) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal e pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos. As duas questões andam a par, mas atenta a fundamentação usada no Acórdão recorrido é prioritário saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de a questão central suscitada se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM) que a referida lei teria modificado, na sua perspectiva. No contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, deve considerar-se tão importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional num meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, cuja finalidade é a manutenção de condições para que a decisão que no futuro vai definir a composição do litígio possa ainda ter efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Além disso afigura-se importante determinar se uma questão com estas características deve ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo, face ao requerente de AIM para medicamento genérico. Tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, tal posição tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela através da acção administrativa e assume assim relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados da tutela que pede através dos tribunais administrativos. Importa pois, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende, em parte, da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei 62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Igual relação de precedência e inseparabilidade da questão de constitucionalidade se verifica quando a analisarmos sob o prisma de uma eventual especialização de matérias por tribunais em que se desse preferência ao recuso para o tribunal constitucional, em vez de transformar o recurso de revista numa instância comum da constitucionalidade para as matérias administrativas (um recurso excepcional que afinal seria um recurso comum para as matérias de constitucionalidade). Isto é, como, em casos como o dos autos, a questão da constitucionalidade surge como condição de conhecimento relativamente à protecção que é pedida na acção ou na providência, ela não pode ser separada da questão de direito material infra-constitucional para efeitos de decidir sobre a admissão ou não da revista excepcional. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. - Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.