041591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041591
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Regularização da situação do pessoal do quadro, Ilicitude, Danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054478
Nr Documento: SA120000614041591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94d7bcd6ccd0acb8802569b9004886deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041591.20
Sumário
Não existe dever de indemnizar por parte de Município que, face à nulidade da nomeação e das promoções de que beneficiou determinado funcionário, procedeu à regularização da sua situação, ao abrigo do Decreto-Lei nº 413/91, de 19 de Outubro, embora desta regularização tenha decorrido a sua integração em escalão remuneratório inferior àquele a que ilegalmente ascendera. Mesmo reconhecendo o carácter ilícito e culposo da prolação dos actos de nomeação e de promoção nulos, dos mesmos não adveio qualquer prejuízo para o funcionário, pois do que desses actos resultou foi o recorrente passar a auferir vencimentos e proventos a que não teria direito não fossem a nomeação e as promoções efectuadas nesses termos, tendo-Ihe, além disso, sido criadas condições para ser nomeado, legalmente, funcionário da Câmara Municipal, em regime de benefício e excepção, ao abrigo do Decreto-Lei nº 413/91, de 19 de Outubro. Na verdade, o recorrente não alega e muito menos prova que, independentemente das deliberações nulas que o nomearam e promoveram, teria direito a ser nomeado e promovido, nos termos e nos momentos em que o foi, para o mesmo ou outro lugar, por acto válido da mesma natureza. Por seu turno, a deliberação que procedeu à regularização da situação do funcionário, colocando-o no lugar e escalão de vencimento que lhe competia, sendo perfeitamente legal, também não pode ter provocado prejuízos indemnizáveis ou responsabilidade da entidade donde emanou.