Danos - Jurisprudência Portuguesa

I. A objecção da Recorrente – de que o Tribunal a quo não poderia, nem deveria, ter dado credibilidade aos depoimentos, apenas por provirem de funcionárias da Recorrida, pessoas especialmente...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1- Não é pacífico o entendimento, quer da doutrina, quer da jurisprudência, sobre o dano indemnizável em situações de recusa injustificada de uma parte em concluir o...

1- O segurador que, cumprindo sua principal obrigação contratual, tiver pago a indemnização dos danos sofridos pelo segurado tem o direito, por via da sub-rogação que a lei lhe confere, a ser...

Sumário ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ): 1 – A demonstração da realidade dos factos não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta, a que acresce que também o...

1. - O direito da vítima/lesado em acidente de viação – direito indemnizatório por responsabilidade civil – é de fonte/raiz legal (em função de pressupostos de responsabilidade legalmente...

I – A autora pode invocar factos relativos ao contrato-base que esteve na origem das garantias bancárias emitidas, factos que levarão à caducidade dessas garantias, ao abrigo da excepção do abuso de...

I- Tendo sido judicialmente declarada, por sentença transitada em julgado, a nulidade do acto que aplicou à autora a pena de aposentação compulsiva, este acto não pode deixar de ser considerado...

I – O trânsito em julgado da decisão sobre a competência material impõe-se ao Tribunal julgado competente; II – O princípio da adequação formal permite ao juiz adequar a tramitação do processo...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. É ininteligível uma causa de pedir de uma ação indemnizatória instaurada por alguém que alegue como danos a ressarcir factos que se tenham produzido...

I - Na impugnação da decisão da matéria de facto recorrida devem ser observados, cumulativamente, os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC; II - O artigo 12º, nº 1, alínea a) da Lei nº...