Regularização da situação do pessoal do quadro - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do disposto no art. 53º, n.º 2, al. a), do DL n.º 100/88, de 29/3, o presidente da câmara dispunha de competência própria para ordenar a correcção do posicionamento de um funcionário...

I - O recurso para o Secretário de Estado da Administração Pública previsto no ponto 5. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 13-02, reveste a natureza de recurso hierárquico...

I - Nos termos do artº 38º, nº 9, do DL 427/89 de 7-12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº 1 do artº 37º...

I - Nos termos do artº 38º, nº 9, do DL 427/89 de 7-12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº 1 do artº 37º...

I - De acordo com o nº 9 do artº 38º do DL 427/89 de 7 de Dezembro o tempo de serviço prestado ao Estado em situação de vinculação precária revelava na categoria de ingresso, pelo que tendo sido...

I - Não existe dever de indemnizar por parte de Município que, face à nulidade da nomeação e das promoções de que beneficiou determinado funcionário, procedeu à regularização da sua situação, ao...

I - É nula a deliberação de uma Câmara Municipal que, em 29-VII-80, data em que já se encontravam em vigor os D. Leis 191/C/79 de 25-06 e 466/79, de 7-12, promove um funcionário a operário...

I - Em concreto procedimento administrativo tendente à regularização da situação funcional de certo trabalhador da Casa Pia de Lisboa (CPL), nos termos e para os efeitos do disposto nos DLs ns....

I - Estando o recorrido ao serviço da Câmara Municipal, como pintor, por contrato a prazo há mais de 3 anos quando da publicação do Dec.Lei 409/91 de 17/10, à autarquia cabia regularizar a sua...

I - A disposição da alínea a) do n. 1 do artigo 2 do Dec.-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, segundo o qual o ingresso do pessoal da Administração Local, deve fazer-se mediante provas de selecção, na...