002909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002909
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010450
Nr Documento: SJ199105080029094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf95e6be7c008a37802568fc0039df7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002909.DB
Sumário
Para saber se ha lugar a aplicação do disposto no n. 3 do artigo 36 da Lei do Contrato de Trabalho, havera que averiguar se o investimento feito pela empresa, com a valorização profissional do Reu seu trabalhador, se deve qualificar de excepcional, ou antes correspondeu ao dever geral dos empregadores de contribuirem para a elevação do nivel de produtividade dos seus trabalhadores (artigo 19 alinea d) ou de proporcionar a estes, meios de formação e aperfeiçoamento profissional (artigo 42 n. 1). Reveste caracter excepcional a frequencia de estagios e a participação em seminarios levados a efeito em Instituições Financeiras estrangeiras de renome internacional em que o Reu participou e que foram pagos pelo Autor, e que visavam aumentar a rendibilidade do trabalhador, embora este ja tivesse exercido noutro banco a actividade para que foi contratado pelo Autor. Tendo-se o Reu comprometido, em contrapartida da formação recebida, a não rescindir o contrato de trabalho que celebrara com o Autor, enquanto não decorressem tres anos apos o termo do ultimo estagio, cabe-lhe a obrigação de reembolsar o Autor das despesas feitas por ter violado a clausula de não concorrencia.