9150138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150138
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Montante da indemnização, Constitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002062
Nr Documento: RP199109309150138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2292606b469e6f298025686b00662f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150138.72
Sumário
A indemnização justa a atribuir ao expropriado pela expropriação deve corresponder ao valor normal que, no mercado, atingem as coisas equivalentes à expropriada. São inconstitucionais, por violação dos artigos 62, n. 2 ( justa indemnização ) e 13, n. 1 ( igualdade ) da Constituição, os preceitos que fixem limites legais ao cálculo da indemnização, por impedirem que o aludido valor normal ou do mercado seja atendido. A norma do artigo 33, n. 1 do Código das Expropriações é inconstitucional e a sua aplicação deve ser recusada pelos tribunais.