9330055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9330055
ACORDAO
Descritores: Perda a favor do estado, Pressupostos
Decisão: Provido. Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008457
Nr Documento: RP199304289330055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4bbfc1c9df1a36d8025686b00665d03
Sumário
O perdimento a favor do Estado pressupõe que os objectos estejam relacionados com a actividade criminosa desenvolvida ou a desenvolver pelo agente e ofereçam o perigo típico exigido por lei; ou que, sendo pertença do agente e não comportem os enunciados índices de perigosidade, tenham sido utilizados na prática do crime, produzidos por este ou que, através do crime, hajam sido directamente adquiridos por aquele.