0001812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Alves
Processo: 0001812
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Propriedade industrial, Denominação social, Tribunal de comércio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047714
Nr Documento: RL200302200001812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16ca99787253671080256d3d00356e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0001812.3A
Sumário
O Tribunal do Comércio é materialmente competente para a acção em que se pede a anulação de determinada denominação social, por alegada confundibilidade com uma outra.