0031567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0031567
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Trabalhador, Salário, Rescisão de contrato, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030890
Nr Documento: RP200101110031567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddf5a64c078373e580256a1d003caaf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031567.0B
Sumário
O que o artigo 8 da Lei Preambular do Código Civil de 1996 quer significar ao dizer "Não são reconhecidos para o futuro, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial", não é outra coisa senão a de impor a revogação de todos os diplomas então existentes, que contenham regime jurídico diverso do introduzido pelo Código Civil. A Lei n.17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), ao estabelecer um privilégio creditório geral (mobiliário e imobiliário), contempla não só os créditos de salários dos trabalhadores mas também as indemnizações devidas por rescisão.