0085731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0085731
Acórdão
Descritores: Inventário, Cabeça de casal, Nomeação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018575
Nr Documento: RL199409290085731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64194debfc103c68802568030002d3f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085731.B2
Sumário
A faculdade que tem o juiz de fazer diligências para a nomeação do cabeça de casal, prevista no n. 1 do art. 1327 do CPC, não tem cabimento aquando do despacho inicial. Tal faculdade só poderá ocorrer em face das declarações do cabeça de casal, primeiramente indicado e nomeado.