9110071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9110071
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Acto ilicito, Prostituição, Moral publica, Forma escrita, Autorização, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002307
Nr Documento: RP199107119110071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2fdcf3d003d98d58025686b006627ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110071.73
Sumário
Ilicitos, para os fins da alinea c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, tem de considerar-se os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem algum direito subjectivo ou interesse legalmente protegido. A exibição de filmes pornograficos no arrendado não e ilicita porque a Direcção-Geral de Espectaculos a autoriza, sem que isso contrarie qualquer norma legal. O facto de as prostitutas constituirem a maior parte das mulheres que vão la aos bailes, para angariarem clientes e acertando com estes o preço do comercio carnal a que se prestam, tambem não pode considerar-se actividade ilicita. Para quaisquer efeitos proibitivos consagrados na lei com referencia a moral publica, e designadamente para os da alinea citada em I., so pode considerar-se relevante o que a moral objectiva, positiva, absolutamente reprova, sem tolerancia, e não aquilo que ela acha condenavel mas tolera ou admite. O que a moral publica não poderia tolerar era o efectivo exercicio da prostituição num predio com as caracteristicas do arrendado, mas a situação que se evidencia e apenas a realização de bailes onde, alem de outras, vão mulheres que se prostituem e la conversam com os seus pares, combinando o preço e saindo depois, o que alias pode acontecer com frequencia em muitos lugares de acesso publico, como restaurantes, cafes, cinemas, etc., o que so por si não justifica o despejo dos inquilinos. Se e certo que o uso do locado para fim diverso do convencionado, como a realização de bailes, so podia ser consentido por escrito, a verdade e que a representante legal da senhoria a autorizou verbalmente para serem efectuados as sextas-feiras, domingos e feriados. A propositura da acção cerca de um mes apos a data em que a autorização foi dada integra, na parte que se refere aos bailes como fim diferente do convencionado, um "venire contra factum proprium", que contraria a expectativa que a inquilina justificadamente criou e que excede manifestamente os limites impostos pela boa fe, caindo no ambito do abuso de direito. Esta solução mais se justifica quando se pondera que a forma escrita para a autorização, que e uma estipulação posterior a escritura, não e imposta por lei, por não lhe serem aplicaveis as razões da exigencia de forma para o contrato de arrendamento, resultando apenas de uma convenção das partes.