0067816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0067816
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulabilidade, Caducidade, Suspensão de deliberação social
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025247
Nr Documento: RL199812100067816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49e99f54011b3c6580256965003cec4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067816.8B
Sumário
São anuláveis, e não nulas, as deliberações sociais que respeitem à vida interna da sociedade, à sua organização e às relações travadas entre as sociedades e os sócios como tais. A deliberação que destitui um dos sócios da gerência, ou o exclui de sócio é anulável. A respectiva acção de anulação deve ser proposta no prazo de vinte dias, sob pena de caducidade. Para impedir a caducidade não basta que seja intentado qualquer procedimento cautelar, designadamente que seja proposta providência de suspensão da deliberação social.