1144/13.4TJPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria de Jesus Pereira
Processo: 1144/13.4TJPRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Inventário, Contrato de seguro, Relacionação do capital segurado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201706201144/13.4TJPRT-A.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º 773, FLS.138-142)
Juízes: José Manuel Igreja Martins MatosRui Manuel Correia MoreiraJosé Igreja MatosRui Correia Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c208815cce16b5f80258168002c70d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2017:1144.13.4TJPRT.A.P1.BD
Sumário
Não é de relacionar no inventário o capital segurado que se destinava não ao de cujus contratante mas a terceiros beneficiários (um deles a cabeça-de-casal) sem prejuízo de se relacionarem as quantias que o inventariado despendeu com os respectivos prémios.
Texto
Pc.1144/13.4TJPRT.P1 (Apelação) Relatora Maria de Jesus Pereira Adjuntos: Des. José Igreja Matos Des. Rui Moreira Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório. Na Comarca do Porto, Inst. Local, Secção Cível- J7 correm termos uns autos de inventário por óbito de B…, falecida no dia 18 de Outubro de 2012, no estado de viúva, nos quais o interessado C… deduziu reclamação acusando a falta de relacionação do capital seguro, pago pela Companhia de Seguros D… - por força dos contratos de seguros titulados pelas apólices nºs ……., …….., …….., …….. e …….. que terão sido celebrados pela inventariada para investimento das suas poupanças – alegando, em síntese, que desconhece as condições contratuais que regem os referidos contratos de seguro, sabendo apenas que, com a morte da inventariada, pelo menos parte dos capitais seguros foram entregues à cabeça de casal e a duas filhas desta. Desconhece também o interessado reclamante qual o montante exacto dos seguros acima mencionados, mas, esse montante não será inferior a 360.000,00€. Na resposta, a cabeça de casal veio dizer que os seguros de vida não fazem parte da relação de bens. A Companhia de Seguros foi notificada para juntar aos autos cópias dos contratos de seguros titulados pelas apólices referidas pelo interessado/reclamante. Juntas, foi proferido o seguinte despacho, que, por ser sucinto, se transcreve: “ Fls. 298 e ss. (=307 e ss.), 313 – relacionação, reclamada a fls. 154, al. f), pelo interessado C…, do capital seguro, pago pela Companhia D…, SA, por força dos contratos de seguro titulados pelas apólices n.s …….., …….., …….., …….. e …….., a que se opôs a cabeça-de-casal, a fls. 165: Dos elementos documentais juntos aos autos a fls. 242 e ss. e 272 e ss. verifica-se que: Os contratos de seguros supra referidos, à excepção do referente à apólice nº …….., que teve como beneficiária a cabeça-de-casal, tinham como beneficiários pessoas que não são interessados nos presentes autos. Os aludidos contratos designam-se “D1…” e prevêem a possibilidade de resgate antecipado do valor da poupança acumulada (cláusula 14ª) bem como o pagamento aos beneficiários indicados, em caso de morte da pessoa segura (cláusulas 2ª, 9ª e 15ª). Como vem sendo entendimento jurisprudencial dominante, havendo herdeiros legitimários, atenta a natureza de contrato a favor de terceiro do contrato de seguro de vida, em face do disposto no art.º 450º nº 1 do Código Civil, estando sujeito a colação e redução por inoficiosidade o montante referente aos prémios pagos pelo inventariado, deve este ser relacionado no inventário. Neste sentido, escreve-se no douto ac. do TRP de 10-01-2013, proc. Nº 530/10.6TJPRT.P1, www.dgsi.pt:«No caso da morte do tomador do seguro ocorrer na vigência do contrato, tendo este designado beneficiária por sua morte, que não era sua herdeira legitimária, designação que se mantinha válida à data do decesso do segurado, o qual não havia solicitado o resgate da sua conta de investimento, pertence à terceira pessoa indigitada como beneficiária o direito à correspondente indemnização. Deste modo, “…o valor do seguro não transita pelo património do segurado para o património do beneficiário, não é recebido, pelo beneficiário, do «de cujus», mas, directamente, da seguradora, não havendo, por isso, lugar, quanto a este bem, à aplicação das regras gerais da sucessão do valor total da herança, de inoficiosidade e de colação, exceptuando a situação dos prémios de seguro pagos à seguradora, que se encontram sujeitos ao regime civilístico da colação e da inoficiosidade, porquanto a lei comercial os considera como doações indirectas (Pereira Coelho, Direito das Sucessões, 1992, 163”; R. Capelo Sousa, Lições de Direito das Sucessões, I, 2000, 4ª edição renovada, 314 e 315; Galvão Teles, Direito das Sucessões, 1991, 78 e ss.; Oliveira Ascensão, Direito das Sucessões, 2000, 250; RLJ, Ano 41º, 39 e 40; Ano 50º, 391 e 392; RT, Ano 52º, 340 e 347.)”[8].» Consequentemente, tendo em conta que no caso dos autos a inventariada deixou herdeiros legitimários, será aplicável aos montantes pela mesma entregues à seguradora a título de prémios, o regime legal referente à colação e inoficiosidade de liberalidades, pelo que a cabeça-de-casal deverá relacionar os montantes dos prémios em causa”. Inconformado o interessado/reclamante interpôs recurso de apelação ora em apreciação com as seguintes conclusões: O despacho recorrido sustentou-se no facto dado como assente de que os contratos de seguro celebrados pela Inventariada tinham como beneficiários a Cabeça de Casal (no que respeita ao contrato titulado pela Apólice nº ……..) e outras pessoas que não são interessadas nos presentes autos. Este pressuposto de facto é errado. Na verdade, ao contrário do que assentou o tribunal recorrido, os contratos de seguro celebrados pela Inventariada não tinham, à exceção de um deles, como beneficiários a Cabeça de Casal e outras pessoas que não sejam interessadas nos presentes autos. O despacho recorrido não identifica os meios de prova em que se baseou a decisão de dar como assente o facto n.1, em contradição com o que resulta das apólices de seguro, que são os documentos próprios para a prova do contrato e suas condições. Nessa medida, porque não contém uma análise critica das provas, nem fundamenta a decisão de dar como provado um facto que está em oposição com documentos constantes dos autos, o despacho recorrido padece de nulidade (cfr.art.615º, n.1 b) e c) do CPC), que aqui se argui. Em todo o caso, ainda que assim não fosse, isto é, ainda que o despacho recorrido contivesse a fundamentação suficiente, continuaria a não ser certa a decisão tomada. De facto, os contratos titulados pelas apólices n. …….., …….., …….. e ………, porque foram celebrados em 2006, estão sujeitos ao regime legal anterior ao DL 72/2008, de 16/04, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, quanto à sua formação e forma (art. 2, n. 1 do citado DL 72/2008). Aplica-se por isso, quanto a estes contratos, o disposto nos art. 426 e 427 do Código Comercial. Por força daqueles normativos, os contratos de seguro em causa existem e valem com o conteúdo que consta das respetivas apólices. Seria também assim, aliás, se os contratos em causa estivessem sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto Lei nº 72/2008, 16/04. (cf. art. 32 e 31 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro). No caso concreto, as apólices n. …….., …….., …….. e …….. prevêm expressamente o seguinte: “Beneficiários em caso de vida” – “A Pessoa Segura” (a inventariada) “Beneficários em caso de morte” - “Os herdeiros da Pessoa Segura” Por isso, ao contrário do que foi dado como assente no facto 1. do despacho recorrido, não é verdade que os quatro contratos em causa tivessem como beneficiários a Cabeça de Casal e outras pessoas não interessadas nos presentes autos de inventário. As apólices de seguro – que constituem o meio probatório dos contratos de seguro – impõem necessariamente decisão diversa, que seja coincidente com o que delas resulta. E o que resulta dessas apólices é que os “Beneficiários em caso de morte” são os herdeiros da Inventariada. Acresce ainda que a expressão genérica “herdeiros da Pessoa Segura”, constante das referidas apólices, não constitui nem pode ser considerada uma verdadeira designação de beneficiários por parte da Inventariada, traduzindo apenas o que sempre sucederia por força das leis sucessórias. Nessa medida, porque não existe neste caso uma verdadeira designação de beneficiários em caso de morte, também não existe contrato a favor de terceiro, verificando-se apenas uma sucessão na relacão jurídica entre a Inventariada e a Seguradora. Por essa razão, as importâncias devidas pela Seguradora por força dos contratos titulados pelas apólices n. …….., …….., …….. e …….. fazem parte da herança da Inventariada e devem ser relacionadas. Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, o despacho recorrido ser revogado e substituído por decisão que ordene o relacionamento das importâncias devidas pela Seguradora D…, S.A por força dos contratos titulados pelas apólices n. …….., …….., ……… e ………, por fazerem parte da herança da Inventariada. Dos autos não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações. 2-Objecto do recurso. No despacho de admissão do recurso o Juiz a quo pronunciou-se no sentido de que a decisão recorrida não padece das nulidades que lhe são apontadas.Sabendo-se que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões as questões aqui colocadas são as seguintes: Se a decisão recorrida é nula. Se é de relacionar o capital segurado. Fundamentação de facto. Aos factos descritos sob o ponto 1 e 2 da decisão recorrida acrescentam-se os seguintes: Do auto de juramento e declarações de cabeça de casal constam como herdeiros da falecida os seguintes filhos: E…. F…. C…, e G…. Da informação prestada pela D… consta que: apólice nº …….., com início a 30-09-2008 e com data final a 28-12-2012, com o prémio investido de 1.255,00€, com o beneficiária, em caso de morte, H…, foi pago o montante de 1.378,67 euros; apólice nº …….., com início a 11-05-2006 e com data final a 28-12-2008, com o prémio investido de 13.579,03€, com o beneficiário, em caso de morte, I…, foi pago o montante de 16.140,39€; apólice nº ………, com início a 31-12-2012 e com data final a 31-12-2012, com prémio investido de 23.536,94€, com a beneficiária, em caso de morte, J…, foi pago o montante de 27.791,95€; apólice nº ………, com inicio a 16-05-2006 e com data final a 20-12-2012, com o prémio investido de 215.005.00€, com a beneficiária, em caso de morte, E…, foi pago o montante de 254,098,41€; apólice nº …….., com início a 4-08-2006 e com data final a 31-12-2012, com o prémio investido de 23.536,94€, com a beneficiária, em caso de morte, K…, foi pago o montante de 27.791,95€. -Apólices juntas- N a apólice nº …….. consta que, em caso de vida, a pessoa segura é a inventaria e, em caso de morte, H…; Na apólice nº ……… consta que, em caso de vida, a pessoa segura é a inventaria e, em caso de morte, I…; Na apólice nº …….. consta que, em caso de vida, a pessoa segura é a inventariada e, em caso de morte, J…; Na apólice nº …….. consta que, em caso de vida, a pessoa segura é a inventariada e, em caso de morte, K…; Constando a fls. 22 verso que o beneficiário por morte da pólice nº …….. é E…. Fundamentação de direito. Se a decisão é nula. De acordo com o disposto no artigo 615,nº1, do CPC é nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conhecer de questões de que não poida tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. Enumeração que é taxativa. Entende o apelante que a decisão é nula por não identificar os meios de prova em que se baseou e dar como assente o facto vertido no ponto 1) em contradição com o que resulta das apólices o que enquadra nas alíneas b) e c) do nº1 do preceito transcrito. Mas, salvo o devido respeito, os factos, embora sucintos, encontram-se descritos os quais se fundam nos documentos juntos aos autos conforme mencionado na decisão recorrida, não constituindo a mera deficiência a apontada nulidade – cfr. José Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol.V, pág. 140; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre O Novo CPC, Lex, pág.222; Acórdão da RP de 06-01-1994, CJ, tomo I, pág. 197; Acórdão da RL 3-11-1994, CJ tomo V, pág. 90 e José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum À Luz do CPC de 2013, Coimbra Editora, pág.332-. Sustenta, ainda, que a decisão é nula por o facto dado como provado sob o ponto 1) estar em oposição com os documentos, mas, com o devido respeito, tal afirmação não gera a nulidade aludida na alínea c) do citado normativo, a qual só existiria se o juiz tivesse extraído dos factos fixados “ uma resultante oposta à que logicamente deveria ter extraído” o que não se verifica - cfr. Ac. STJ de 19-03-2002, proc. 02B537, disponível em DGSI- A matéria de facto vertida no ponto 1) apenas peca por deficiência, a qual foi, por nós, suprida, e, do conjunto desses factos, sobressai com clareza que a apólice nº ……… teve como beneficiária a cabeça-de-casal e as restantes apólices como beneficiários pessoas não interessadas nestes autos como resumidamente mencionado na decisão recorrida e, por conseguinte, também, não se verifica a apontada contradição com o teor das apólices de seguros como defendido pelo apelante. Termos em que improcedem os fundamentos invocados. é de relacionar o capital segurado. Questão prévia: lei aplicável. O Decreto-lei 72/2008, de 16 de Abril entrou em vigor em Janeiro de 2009 cujo regime só se aplica aos contratos de seguro celebrados após a sua entrada em vigor e logo este regime não se aplica às apólices de seguros mencionadas nos factos dados como assentes por tais contratos terem sido celebrados em data anterior a 2009 como mencionado pelo apelante, mas, sim, as disposições constantes do Código Comercial, concretamente, o preceituado no artigo 460 do referido diploma legal, e, também, algumas disposições do D-L nº94-B/98, de 17 de Abril. Vejamos. A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele – artigo 2031 do CC- Aberta a sucessão, são chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis cuja aceitação pode ser tácita – artigos 2032 e 2056, nº1, do CC- No caso dos autos, os sucessíveis demandados são os descendentes em cuja sucessão se integra o acervo hereditário constituído por bens e direitos existentes no momento da abertura da sucessão – artigos 2133,nº1, alínea a), e 2025 do CC- Está em causa saber se é de incluir no âmbito sucessório os seguros de vida cuja prestação ou o capital investido pela segurada e prometido pela seguradora se destinava não ao de cujus contratante, mas a terceiros beneficiários, sendo um deles a própria cabeça-de-casal. O artigo 124 do D-L nº 94-B/98, de 17 de Abril, no seu ponto 1), alínea a), refere-se ao seguro vida nos seguintes termos: “seguro vida: “em caso de morte, em caso de vida, misto (..)” explicitando de seguida que as “operações de capitalização, abrangem toda a operação de poupança; baseada numa técnica actuarial, que se traduza na assunção de compromissos determinados quanto à sua duração e ao seu montante, como contrapartida de uma prestação única ou de prestações periódicas previamente fixadas”- ponto 4 do citado normativo e, em sentido idêntico, tb o artigo 455 do C.Com.- No caso de morte o seguro subsiste em benefício exclusivo da pessoa designada no contrato, salvo, porém, com relação às quantias recebidas pelo segurador conforme estatui o artigo 460 do C. Comercial, tendo em vista a aplicação das disposições relativas à colação, imputação e redução das doações atento o disposto no artigo 450, nº1, do CC. Daí que seja entendido, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência (ao que cremos de forma unânime) que “ o capital segurado não transita pelo património do segurado para passar para o património do beneficiário (..), não só porque o capital nasce quando o segurado morre e por isso quando se extingue a sua personalidade, mas também porque da morte do segurado depende a aquisição do direito e é evidente que uma pessoa não pode adquirir um direito cuja realização depende da sua morte (..)” e, portanto, só a contribuição do promissário está sujeita a relacionação- Lopes Cardoso, Patilhas Judicias, Coimbra Editora, 4ª ed. pág.434 a 435 ; no mesmo sentido Domingos Silva Carvalho de Sá, Do Inventário, Descrever, Avaliar e Partilhar, Almedina,1996, pág.92/93 e tb Diogo Leite Campos, in Contrato a favor de Terceiro, Almedina, 1980, pág.150 e Margarida Lima Rego, in Contrato de Seguro e Terceiros, Estudo de Direito Civil, Coimbra Editora 2010, pág.608, onde diz que” surge directamente no património do beneficiário um direito de crédito sobre o capital seguro”; Ac. da R.C de 14-12-2005, Relator Helder Roque; Ac. RL de 07-12-2010, Relator António Santos; Ac. RC de 19-12-2012, Relator Carvalho Martins todos disponíveis em DGSI. Porque o direito só surgiu depois da morte da promissária não podemos acompanhar a tese defendida pelo interessado/apelante uma vez que tais importâncias nunca existiram no património do de cujus e, portanto, como referido na decisão recorrida, só deverão relacionar-se as quantias que o inventariado despendeu com os prémios para serem conferidas pela herdeira beneficiada com o seguro e para os demais efeitos previstos no artigo 450,nº1, do CC. O recurso é, assim, improcedente. Decisão Nestes termos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar improcedente o recurso e, em consequência, confirmam a decisão recorrida. Custas pelo apelante. Porto, 20-06-2017 Maria de Jesus Pereira José Igreja Matos Rui Moreira