072365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072365
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Citação postal, Nulidade, Falta de citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015773
Nr Documento: SJ198502130723651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc11d3b6e33ac567802568fc003a4f61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072365.D7
Sumário
Não há falta de citação nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de reclamação apresentada nos C.T.T., que a carta foi devidamente entregue ao destinatário.