000029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000029
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Recurso, Transgressão, Depósito das quantias devidas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002968
Nr Documento: SJ197907130000294
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b15f224d8c8b7e78802568fc003a59f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:000029.0D
Sumário
Os preceitos dos artigos 103, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho, e 192, ns. 1 e 2, do Codigo das Custas Judiciais que impõem o deposito das quantias da condenação, como condição do seguimento do recurso interposto de sentença proferida em processo de transgressões do foro Laboral, estão apenas feridos de inconstitucionalidade parcial ou limitada, na medida em que a situação economica do recorrente lhe não consinta proceder a tal deposito, hipoteses em que resulta violado o principio consagrado no artigo 20 da Constituição. Ao recorrente incumbe, todavia, alegar e provor a sua insuficiencia economica.