01873/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 01873/98
Acórdão
Descritores: Acção para o reconhecimento de um direito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/02326c9e54a592c580256a48004c60a4
Sumário
1. O nº 5 do artigo 268º da C.R.P., introduzido pela L/C nº 1/89 (vide, hoje, após a Revisão Constitucional operada pela L/C 1/97 de 20.9) não inconstitucionalizou o nº 2 do artigo 69º da L.P.T.A.. 2. O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito, devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência ou a ineficácia dos meios contenciosos normais para garantia efectiva do seu direito.