0047352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0047352
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Muro, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000988
Nr Documento: RP199202130047352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77c4f6761a094fa18025680300007044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047352.B0
Sumário
Não podem os peritos, em expropriação por utilidade pública, sendo necessário construir muros a vedar a parcela não expropriada, omitir o laudo sobre o valor da construção daqueles e propor que esta obra fosse executada pela expropriante. É de anular a peritagem e ordenar nova, se a sentença, face aquela omissão, atribuiu a construção o valor dado na fase administrativa e com o qual o expropriado- - recorrente não concordou.