010233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010233
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Galvão , Manuel
Recorridos: Director do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO.
Nr Convencional: JSTA00008675
Nr Documento: SA119800320010233
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d297fd0aa00fab9802568fc0038785f
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso conduz a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.
