0063252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0063252
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Suspensão da instância, Prazo judicial, Edificação urbana, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016422
Nr Documento: RL199404140063252
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG430 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c89ba1dd8728a0d580256803000272adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063252.84
Sumário
Suspensa a instância pelo pedido de apoio judiciário, o prazo que estava em curso volta a correr por inteiro. Do facto de, em terreno do próprio, este ter construído edifício mais avançado dois metros que o contíguo e ter edificado muro mais alto que o do prédio contíguo, não resulta violação do disposto no artigo 1344 CC e no artigo 65 da Constituição, nem constitui abuso de direito. As condições que os artigos 15 e 58 do RGEU pretende assegurar respeitam exclusivamente ao prédio a construir e não ao contíguo, ao passo que no artigo 59 o que se procura é a defesa desses prédios fronteiros.